Filho completou 18 anos: posso parar de pagar pensão alimentícia?

O aniversário de 18 anos costuma trazer uma dúvida importante para quem paga e para quem recebe pensão alimentícia: o pagamento pode terminar naquele mês? Quando a obrigação foi fixada judicialmente, a resposta é que a maioridade, sozinha, não autoriza interrompê-la.

A continuidade depende das circunstâncias da família, das necessidades do filho e das condições de quem contribui. Entender essa diferença ajuda a evitar tanto a suspensão indevida quanto a expectativa de que a pensão durará obrigatoriamente até determinada idade.

O que muda na pensão quando o filho faz 18 anos?

O Código Civil estabelece a maioridade aos 18 anos e prevê que ela encerra o poder familiar. Entretanto, o vínculo de parentesco permanece e pode fundamentar a obrigação alimentar. Os artigos 1.694 e 1.696 permitem alimentos entre parentes, considerando as necessidades de quem recebe e os recursos de quem paga.

Por isso, capacidade para praticar atos da vida civil não equivale, necessariamente, a independência financeira. Um jovem pode ter atingido a maioridade e ainda precisar de auxílio para sua subsistência e formação.

A Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça determina que o cancelamento da pensão de filho maior depende de decisão judicial, com oportunidade de manifestação do beneficiário, inclusive no próprio processo. Esse direito de participar da discussão é o contraditório.

Estar na faculdade garante a continuidade?

A frequência regular a curso técnico ou universitário é relevante. O STJ reconhece, nessas situações, uma presunção relativa de necessidade ligada à formação profissional. Isso significa que os estudos podem justificar a continuidade, mas as circunstâncias e as provas ainda precisam ser consideradas. Informativo 518 do STJ.

A matrícula deve ser examinada junto com a realidade acadêmica, as despesas, a renda disponível e a possibilidade de conciliar estudo e trabalho. Também importa verificar se o auxílio continua necessário e em qual medida.

Concluir a graduação pode modificar essa avaliação. Uma pós-graduação, por exemplo, não prolonga automaticamente a mesma presunção de dependência. Outros motivos concretos de necessidade podem existir, mas precisam ser analisados. Informativo 484 do STJ.

Da mesma forma, ter emprego ou estágio não permite concluir, isoladamente, que a pessoa já consegue se sustentar. A remuneração efetiva e as despesas necessárias fazem diferença. AREsp 3.260.736/RJ, publicado em 25/09/2026.

Existe uma regra de pensão até os 24 anos?

O Código Civil não estabelece os 24 anos como prazo geral obrigatório para a pensão entre pais e filhos. Essa idade aparece em discussões judiciais e em acordos, mas não funciona como calendário universal.

Não se pode afirmar que todo filho estudante receberá até os 24 anos, nem que todo pagamento necessariamente terminará nessa data. A conclusão dos estudos, a autonomia financeira, as necessidades comprovadas e o conteúdo da decisão ou do acordo são relevantes.

Condições de saúde que dificultem o próprio sustento também podem justificar a continuidade após essa idade. A avaliação é individualizada; o aniversário não substitui a análise da situação concreta. Informativo 518 do STJ.

Como pedir exoneração ou revisão da pensão?

A exoneração busca encerrar a obrigação. A revisão pode adequar o valor quando houve mudança relevante. O artigo 1.699 do Código Civil admite exoneração, redução ou aumento diante de alterações na situação financeira de quem paga ou de quem recebe.

O caminho processual deve ser definido após examinar a decisão vigente e os fatos novos. Pode ser necessário ajuizar ação, sem afastar a possibilidade de discussão nos próprios autos quando juridicamente adequada, conforme a Súmula 358.

Quem pede a mudança deve apresentar seus fundamentos e provas. O filho maior precisa ter oportunidade de demonstrar por que ainda necessita dos alimentos. Para preparar essa análise, costumam ser úteis:

• Decisão ou acordo que estabeleceu a pensão

• Comprovantes de pagamento e documentos de renda

• Matrícula, frequência e previsão de conclusão do curso

• Comprovantes das despesas essenciais

• Documentos sobre mudanças financeiras ou condições de saúde relevantes

O conjunto deve retratar a realidade atual. Informações incompletas sobre estudo ou trabalho podem levar a conclusões equivocadas.

O que acontece se eu simplesmente deixar de pagar?

Enquanto a obrigação judicial continuar exigível, interromper ou reduzir os depósitos por conta própria pode gerar cobrança. Apenas apresentar um pedido de exoneração não significa que os pagamentos estejam suspensos.

O Código de Processo Civil prevê medidas de execução, que podem envolver penhora e, nas hipóteses legais relativas a prestações recentes, prisão civil. Essa consequência não é automática e depende dos requisitos e do procedimento aplicável.

Também é importante guardar os comprovantes e cumprir a forma de pagamento determinada. Se a renda caiu, essa mudança deve ser levada à análise judicial; ela não autoriza escolher unilateralmente um novo valor.

Qual é o primeiro passo para evitar problemas?

Antes de alterar pagamentos, confira o que foi determinado no processo e reúna documentos atuais. Havendo consenso entre as partes, a forma adequada de formalização também merece avaliação jurídica.

Para famílias de Juiz de Fora e de outras cidades, a orientação central é a mesma: maioridade e encerramento da pensão não se confundem. A análise da necessidade, da capacidade financeira e da decisão vigente permite identificar se há fundamento para manter, revisar ou encerrar a obrigação.

A apresentação da atuação em Família e Sucessões está na página de áreas de atuação da Cavalcante Advocacia. Para uma questão diferente, relacionada a parcelas já vencidas, consulte pensão alimentícia atrasada: o que fazer.

Sobre o autor e a revisão

Vinicius Cavalcante da Silva, advogado, OAB/MG 200.423 e OAB/RJ 175.227. Atendimento em Juiz de Fora e online.

Conteúdo conferido em 12 de outubro de 2026. Material informativo, sem promessa de resultado; não substitui a análise individualizada do caso.