Pensão alimentícia
A pensão considera as necessidades de quem recebe e os recursos de quem deve contribuir. No caso dos filhos, a análise inclui despesas com alimentação, moradia, educação, saúde e outros cuidados, conforme a realidade da família.
Não existe um percentual obrigatório de 30% do salário para todos os casos. O valor e a forma de pagamento dependem das circunstâncias e do que for estabelecido no acordo ou na decisão judicial.
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Fixação de pensão: análise das despesas, da renda disponível e da forma de pagamento.
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Revisão de pensão: avaliação de mudanças nas necessidades de quem recebe ou na condição financeira de quem paga.
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Cobrança de valores em atraso: conferência do acordo ou da decisão e dos comprovantes de pagamento para definir a medida cabível.
Desemprego ou redução de renda não autorizam, por si só, interromper ou diminuir o pagamento de uma pensão já fixada. A alteração precisa ser formalizada pela via adequada.
Para aprofundar o tema, consulte o artigo sobre cálculo da pensão alimentícia para dois filhos.
Divórcio consensual
No divórcio consensual, o casal busca formalizar o fim do casamento por acordo. A análise abrange regime de bens, eventual partilha, uso do nome e, quando pertinente, alimentos, guarda e convivência dos filhos.
A formalização pode ocorrer judicialmente ou em cartório, quando atendidos os requisitos. Havendo filhos comuns menores ou incapazes, o divórcio em cartório exige comprovação de que todas as questões sobre guarda, convivência e alimentos deles já foram resolvidas judicialmente. Na escritura, as partes também devem declarar que não há gravidez ou que a desconhecem; havendo gravidez conhecida, deve ser avaliada a via judicial.
A escritura de divórcio exige assistência de advogado ou defensor público. A documentação e o acordo precisam ser examinados antes da escolha da via.
Divórcio litigioso
Quando existem divergências, a via judicial permite tratar das questões em disputa. A falta de concordância do outro cônjuge não impede o pedido de divórcio. O fim do casamento pode ser decidido antes da partilha, conforme o caso.
O atendimento identifica os pontos de conflito, os documentos disponíveis e eventuais medidas urgentes. A divisão dos bens depende do regime patrimonial, da origem dos bens e das provas de cada situação.
Documentos para a análise inicial
A lista varia conforme a demanda. Para começar, reúna o que já estiver disponível:
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Documento de identificação, CPF e comprovante de endereço.
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Certidão de casamento e pacto antenupcial, se houver, para assuntos de divórcio.
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Certidões de nascimento dos filhos e documentos sobre guarda, convivência ou alimentos já definidos.
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Comprovantes de renda e das despesas relevantes para a pensão.
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Acordos, decisões judiciais, número de processo e comprovantes de pagamentos ou atrasos, se existirem.
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Documentos dos bens e das dívidas relacionados à partilha, quando houver.
A conferência inicial identifica documentos adicionais e o canal adequado para compartilhar os arquivos.
Como funciona o atendimento
Você informa o tema e eventuais prazos. Na consulta, são examinados os fatos, os documentos e os pontos que precisam de definição. A análise orienta os caminhos possíveis e as providências cabíveis, conforme o serviço contratado.
Dúvidas frequentes
A pensão para dois filhos é sempre o dobro da pensão para um
Não. São consideradas as necessidades de cada filho e a capacidade de contribuição dos responsáveis. O número de filhos, sozinho, não define um valor automático.
É preciso terminar a partilha para se divorciar
Não. O divórcio pode ser concedido sem a partilha prévia dos bens. A forma e o momento de resolver o patrimônio devem ser avaliados no caso concreto.
Quanto tempo leva o divórcio
Não há prazo único. A existência de acordo, os documentos, as questões sobre filhos e patrimônio e os atos do cartório ou do Judiciário influenciam a duração.
Atendimento em Juiz de Fora
Vinicius Cavalcante da Silva | OAB/MG 200.423
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No primeiro contato, informe apenas o tema e eventuais prazos. Aguarde orientação antes de enviar documentos ou informações sensíveis.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individualizada do caso por advogado.
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