Qual é o intervalo mínimo previsto na CLT?

O artigo 71 da CLT estabelece, como regra geral, intervalo de pelo menos uma hora quando o trabalho contínuo ultrapassa seis horas. Se a jornada ultrapassa quatro horas e não excede seis, o intervalo mínimo é de quinze minutos. Jornadas de até quatro horas não atraem esse intervalo geral do artigo 71, sem prejuízo de regras específicas ou mais favoráveis aplicáveis à atividade. O intervalo de repouso e alimentação normalmente não integra a duração do trabalho. Se o empregado continua atendendo clientes, executando tarefas ou cumprindo ordens, é necessário analisar se houve descanso efetivo.

A convenção coletiva pode reduzir o almoço para trinta minutos?

O artigo 611-A, inciso III, da CLT permite negociação coletiva sobre o intervalo intrajornada, respeitado o mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. É preciso conferir se a convenção ou o acordo realmente abrange o trabalhador, a empresa, o território e as datas discutidas. Um simples costume da equipe ou uma orientação cotidiana do chefe não substitui automaticamente o instrumento necessário. Em Juiz de Fora, trabalhadores de categorias distintas podem estar sujeitos a convenções diferentes. O documento pode ser procurado no serviço oficial de consulta do Sistema Mediador. Existem hipóteses legais específicas de redução ou fracionamento, que dependem de requisitos próprios. Não devem ser usadas como autorização genérica para toda atividade.

Como funciona o pagamento do período suprimido?

O artigo 71, § 4º, na redação da Reforma Trabalhista, prevê natureza indenizatória e pagamento apenas do período suprimido, com adicional de 50%. Exemplo hipotético: o intervalo mínimo aplicável é de uma hora, mas o empregado dispõe efetivamente de vinte minutos. A análise parte dos quarenta minutos não concedidos, observadas as particularidades e a prova. Em outro exemplo, uma norma coletiva válida estabelece intervalo mínimo de trinta minutos, mas o trabalhador recebe apenas vinte. A diferença não deve ser calculada como se o mínimo aplicável fosse automaticamente de uma hora. Esses exemplos explicam a lógica da regra atual. A apuração real exige valor da hora, dias em que ocorreu a redução, norma coletiva e registros confiáveis.

O pagamento é igual ao de horas extras?

As parcelas têm fundamentos distintos. O período suprimido do intervalo recebe o tratamento específico do artigo 71, § 4º. Já o trabalho que excede a jornada aplicável pode gerar horas extras, conforme suas próprias regras. A natureza indenizatória da regra atual também precisa ser considerada ao analisar reflexos. Não é correto reproduzir automaticamente cálculos antigos que tratavam a parcela de outra forma. O Tema 23 dos precedentes vinculantes do TST, com acórdão publicado em 27 de fevereiro de 2025, orienta a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos fatos geradores ocorridos a partir de sua vigência, inclusive em contratos que já estavam em curso. Períodos anteriores devem ser examinados separadamente. Se parte da remuneração é paga fora da folha, a definição do valor da hora também merece atenção. O artigo sobre salário pago por fora explica essa questão.

Qualquer pequena variação do ponto gera pagamento?

A jurisprudência distingue supressão efetiva de pequenas variações pontuais na marcação. O Tema 14 do TST examina redução eventual e ínfima decorrente dessas oscilações. Esse entendimento não autoriza a empresa a programar diariamente um intervalo menor do que o exigido. Regularidade, duração e circunstâncias da redução precisam ser verificadas. Também não basta observar a marcação se o empregado era obrigado a registrar a pausa completa e continuar trabalhando. Nesse caso, a prova da rotina efetiva é especialmente relevante.

Como comprovar o intervalo realmente usufruído?

- Espelhos de ponto e registros de marcação. - Escalas e horários de atendimento. - Mensagens que determinem tarefas durante a pausa. - Registros de acesso ou de operações compatíveis com a atividade, quando legitimamente disponíveis. - Testemunhas que conheçam a rotina. - Convenção coletiva e regras de jornada. - Contracheques com valores já pagos pelo intervalo ou por horas extras. Faça um relato objetivo sobre frequência e duração das interrupções. Informações consistentes ajudam mais do que estimativas exageradas. Se houver divergência entre o ponto e a realidade, explique como o registro era realizado.

Como avaliar a situação em Juiz de Fora?

A conferência deve identificar o mínimo aplicável, os dias de redução e as parcelas já quitadas. Se o problema é reiterado e integra outros descumprimentos, pode exigir exame mais amplo, como explica o artigo sobre rescisão indireta e pedido de demissão. O atendimento de advogado trabalhista em Juiz de Fora pode auxiliar na análise da jornada e dos documentos. Pelo WhatsApp do escritório, você pode solicitar informações sobre avaliação inicial, sem promessa de pagamento ou resultado.

Intervalo de almoço reduzido: direitos

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